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O PIS e a COFINS são contribuições sociais cobradas pela União e que incidem sobre o faturamento ou receita bruta das empresas. Tal cobrança foi debatida pelo STF, determinando que a definição de receita bruta não deve incluir meras entradas, como ICMS.

A Receita Federal do Brasil editou o “Guia Prático EFD Contribuições – Versão 1.35: Atualização em 18/06/2021”, estabelecendo minucioso e pormenorizado procedimento administrativo para que o contribuinte pudesse recuperar o que pagou indevidamente e a maior, somente sendo possível se efetivar por meio de software específico.

Com o PisCofinsSmart®, as empresas contribuintes conseguem recuperar esse crédito rapidamente e de forma extremamente segura, pois em conformidade com o estabelecido pelo fisco e com plena possibilidade de auditoria.

O STJ e o STF entendem que, sobre verbas trabalhistas de natureza indenizatória, não incidem contribuições previdenciárias.

Por isso, as empresas podem afastar tal incidência, possibilitando, ainda, a recuperação de valores pagos indevidamente.

Nossa atuação visa desonerar a tributação da folha de pagamento das empresas e recuperar valores pagos indevidamente nos últimos 5 anos.

O STJ decidiu que a disciplina de creditamento das Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004 é ilegal, pois comprometem a eficácia do sistema de não-cumulatividade do PIS e da COFINS.

No entanto, a referida decisão enfrenta restrições devido à interpretação da Receita Federal. Em decorrência desse cenário, nossa equipe analisou as decisões do CARF e pareceres normativos da COSIT, o que nos habilita a elaborar laudos em conjunto com cada empresa e, a partir de sua realidade fática, viabilizar o seguro aproveitamento de créditos, reduzindo a tributação do PIS e da COFINS não-cumulativos e revendo a imposição equivocada nos últimos 5 anos.

Existe entendimento consolidado no Judiciário acerca da inconstitucionalidade da majoração da Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) por meio da Portaria MF nº 257/2011, que claramente ultrapassou os limites da inflação.

Tal entendimento possibilita a recuperação do valor excedente pago nos últimos 5 anos, referente à utilização do sistema em todas as importações realizadas no período, com a correção pela taxa SELIC.